Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027433
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CHEFE DE SECÇÃO
RECRUTAMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ACTO DE ADMISSÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não procede a arguição do vicio de forma por falta de fundamentação quando se invoca apenas o teor do despacho recorrido que expressamente remete para anteriores informações fornecidas ao recorrente antes da interposição do recurso e constantes do processo instrutor a este apenso.
II - O art. 38 do Dec-Lei n. 248/85, de 15/VII, apenas visou a alterar a area do recrutamento para a categoria dos chefes de Secção, que se encontrava fixada na al. a) do art. 19 do Dec.Reg. 41/84, de 28/V.
III - E de considerar que se manteve a exigencia neste feita quanto a permanencia do tempo de serviço na categoria imediatamente inferior relativamente a concurso aberto para preenchimento de vaga prevista no Dec-Reg. n. 51/86, de 6 de Outubro, ja que o Dec-Lei n. 310-A/86 de 26 de Setembro, ao abrigo do qual aquele foi publicado, mandava aplicar o Dec-Lei n. 41/84, com as alterações resultantes do Dec-Lei n. 248/85, de 15 de Julho e neste se manteve a atras referida exigencia.
IV - A ilegalidade que porventura inquine aviso do concurso deve considerar-se sanada e convalidada se ele se realizou de acordo com a lei, nomeadamente quanto a admissão e exclusão dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00029547
Nº do Documento:SA119901018027433
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1989/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART2 N3 ART5 N2 ART3 ART5 ART18 - ART33 ART38.
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART19 A.
DRGU 51/86 DE 1986/10/06 ART19 N2.
DL 310-A/86 DE 1986/09/26 ART8 N1 ART12 N1.
DL 84-A/85 DE 1985/03/30 ART7 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B.
DL 465/84 DE 1984/11/14 ART3 N4.
DRGU 24/89 DE 1989/08/11 ART82.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16359 DE 1983/02/03.
AC STA DE 1981/03/04 IN AD N114 PAG826.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.