Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
PRAZO
CPC67 ART153 ART292 ART690 N3.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
DN 110/80 DE 1980/04/01 ART18 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014988 |
| |
| Data do Acordão: | 11/19/1981 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO PRAZO |
| |
| Sumário: | Convidado o recorrente para completar a alegação final, indicando a disposição ou disposições legais tidas por violadas, não e de conhecer do recurso contencioso quando aquele recorrente não satisfaz o convite dentro do prazo estabelecido para o efeito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008111 |
| Nº do Documento: | SA119811119014988 |
| Data de Entrada: | 08/08/1980 |
| Recorrente: | GALANTINHO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4635 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1980/07/24. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. CPC67 ART153 ART292 ART690 N3. RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO. RSTA57 ART103. DN 110/80 DE 1980/04/01 ART18 N1. |
| |
| |
Texto Integral