Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013433
Data do Acordão:04/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IVA
ISENÇÃO
BENGALA
Sumário:As bengalas que comprovadamente se destinam a compensar uma deficiente função de locomoção encontram-se abrangidas na verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do
IVA.
Nº Convencional:JSTA00034728
Nº do Documento:SA219920408013433
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA86 ART9 N34 VERBA2.
5 DA LISTA I.