Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
CONGELAMENTO
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
PENSÃO DE REFORMA
Banca dos Casinos, no âmbito do respectivo
Fundo Especial de Segurança Social, até 1 de
Abril de 1992 (data da entrada em vigor da Portaria n. 140/92, de 4.3) foram congeladas ao nível, ou montante, em curso na mesma data, que era o montante da actualização correspondente ao salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores, fixado para o ano de 1991.
II - O art. 15 n. 2 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 140/92 ao estatuir que se mantêm inalteráveis os montantes das pensões em curso
à data da respectiva entrada em vigor, enquanto não ultrapassarem o valor dos mesmos benefícios recalculados de acordo com as regras do novo Regulamento, quis referir as pensões praticadas naquela data e não as que resultariam da actualização do salário mínimo nacional, o qual em 1 de Abril de 1992 ainda não tinha sido actualizado para aquele ano, porque, sendo de todos conhecido que a actualização do salário mínimo nacional se reportaria a 1 de Janeiro de 1992, quis a norma em análise, conjugada com as novas normas de cálculo das pensões e da respectiva actualização (arts. 18 e 20, por um lado, e 15 n. 1 e 19, por outro - as quais cortaram para o futuro toda a relação das pensões com o salário mínimo), utilizar uma expressão que excluísse qualquer repercussão nas pensões em vigor em 1 de Abril de 1992, da actualização do salário mínimo a fixar para 1992.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART3 ART15 N1 N2 ART16 ART18 ART19 ART20 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
