Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/16.5BEPRT
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31057
Nº do Documento:SAP202305250565/16
Data de Entrada:02/07/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: