Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007637
Data do Acordão:07/11/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
NOMEAÇÃO
ACTO COMPLEXO
PORTARIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - Os requisitos do provimento, salvo preceito especial, são também exigíveis para a admissão ao concurso, devendo, portanto, verificar-se até à data do respectivo encerramento.
II - A nomeação é um acto complexo, integrado pelo acto unilateral da Administração e pela posse.
III - Deve, pois, ser excluído do concurso o concorrente, professor agregado, que tenha tomado posse do lugar de professor do quadro geral já depois de expirado o prazo do concurso.
IV - Só se considera preenchida a formalidade essencial da publicação, relativamente a uma portaria de nomeação, na data em que o Diário do Governo é posto à disposição do público.
Nº Convencional:JSTA00017943
Nº do Documento:SA119690711007637
Recorrente:BASTOS , MIMOSA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - FARINHA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:779
Referência Publicação 1:AD N97 ANOXI PAG12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 45810 DE 1964/07/09 ART7 ART8.
D 19531 DE 1931/03/19 ART4.
DL 26898 DE 1936/08/19 ARTÚNICO.
CADM40 ART498 ART548 ART561.
D DE 1897/11/25 ART10 PAR3.
D 18381 DE 1930/05/24 ART39.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART12 PARÚNICO.
EDF43 ART4.
EFU56 ART81 PAR4 ART87 ART117 ART353.
EJ44 ART146.
CCIV66 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/02/14 IN COL AC VXV PAG32.
AC STA DE 1957/02/22 IN COL AC VXXIII PAG116.
AC STA DE 1966/01/19 IN AD N52 PAG479.
AC STA IN AD N89 PAG708.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PAG87 PAG94.
ALAIN PLANTEY TRAITÉ PRATIQUE DE LA FONCTION PUBLIQUE 1956 PAG124.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VIII N12 PAG293.
PAUL DUEZ E GUY DEBEYRE TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF N884 PAG644.
LAUBADÉRE TRAITÉ ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 1963 3ED TI PAG25.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVE 1969 10ED N72 PAG174.
ENRIQUE LASO TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF 1964 TI PAG283.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG239 PAG457 PAG476 PAG499.
LOPES NAVARRO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 2ED PAG88.