Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021287
Data do Acordão:10/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
FUNDAMENTOS
Sumário:Nos termos da al. h) do art. 286 1 do CPT pode a oposição ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda, posterior á liquidação, a provar apenas por documento e que não interfira na legalidade concreta da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00050260
Nº do Documento:SA219981030021287
Data de Entrada:12/04/1996
Recorrente:TRANSNAUTICA-TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART120 ART235 ART286 N1 H.
CONST97 ART268.
CPC96 ART813 H.