Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/07
Data do Acordão:04/30/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:OBRA PARTICULAR
LICENCIAMENTO
NULIDADE
REVOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
DESVIO DE PODER
Sumário:I - É nulo o acto de licenciamento de obra particular que desrespeita o afastamento mínimo, em relação aos limites separativos laterais da propriedade, imposto por plano municipal de ordenamento do território.
II - Sendo nulo o acto de licenciamento, não há lugar à respectiva revogação, por impossibilidade jurídica de objecto [art.º 139º/1/a) do CPA].
III - As irregularidades do acto de notificação relevam apenas em sede de eficácia e/ou oponibilidade, não sendo fonte autónoma de invalidade do acto administrativo comunicado.
Nº Convencional:JSTA00064987
Nº do Documento:SA1200804300877
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Área Temática 2:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N2 ART77 B.
CPA91 ART140 ART141 ART134 N2.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART1 ART2 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 N1 B.
CONST ART62 N1.
RGEU51 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC981/02 DE 2002/11/06.; AC TC 329/99 IN DR 167 IIS 1999/07/20.; AC STA PROC52/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC302/03 DE 2003/01/15.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1990 PAG372.
ALVES CORREIA ESTUDOS DE DIREITO DO URBANISMO 1997 PAG51-52.
Aditamento: