Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009146
Data do Acordão:05/30/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho posterior a decisão recorrida, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00014293
Nº do Documento:SA119740530009146
Data de Entrada:02/06/1974
Recorrente:PEIXINHO , CARLOS
Recorrido 1:SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1091
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1974/01/10.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.