Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009146 |
| Data do Acordão: | 05/30/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho posterior a decisão recorrida, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00014293 |
| Nº do Documento: | SA119740530009146 |
| Data de Entrada: | 02/06/1974 |
| Recorrente: | PEIXINHO , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1091 |
| Referência Publicação 1: | AD N155 ANOXIII PAG1166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1974/01/10. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |