Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001267
Data do Acordão:11/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomadas por delegação destes.
Nº Convencional:JSTA00012599
Nº do Documento:SA219781122001267
Data de Entrada:04/05/1978
Recorrente:BELL'S & COMP LDA
Recorrido 1:ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC995.
AC STA PROC1207.
AC STA PROC1245.