Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013342
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:A extemporaneidade do pedido de suspensão de executoriedade determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00010576
Nº do Documento:SA119791129013342
Data de Entrada:06/19/1979
Recorrente:MAIA , SOFIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3399
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/05/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1277.