Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003874 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE ATESTADO MEDICO NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | Os atestados medicos juntos pelos interessados ao processo organizado para a concessão da pensão de preço de sangue não podem vincular a Administração nem determinar a resolução jurisdicional do recurso. E do exame de todos os elementos fornecidos pelo processo que ha-de resultar a fixação dos factos provados e a averiguação da existencia ou falta de nexo causal entre as lesões que o oficial sofreu em campanha e a doença que o vitimou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027263 |
| Nº do Documento: | SA119520620003874 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1951/08/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART530 ART536. D 17335 DE 1929/09/10 ART2 PARUNICO A ART13. D 17335 DE 1929/09/10 NA REDACÇÃO DO D 17701 DE 1929/12/03 ART24. DL 32691 DE 1943/02/20 ART24. DL 28404 DE 1937/12/31 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/04/28 IN DG 184 IIS 1944/08/09. |
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Texto Integral