Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000911
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO POLITICA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:I - O recurso para o tribunal pleno e restrito a materia de direito, devendo o tribunal acatar as decisões proferidas pelas secções em materia de facto.
II - Na falta de preceito expresso, a exigir fundamentação do acto administrativo, a falta daquela não produz nulidade deste.
III - A interpretação do acto administrativo deve fazer-se supondo que o autor deste não quis afastar-se do tipo legal respectivo e de que ele visou realizar o imperativo legal.
IV - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos não invocados perante a secção e não apreciados por esta.
Nº Convencional:JSTA00000339
Nº do Documento:SAP19570530000911
Data de Entrada:04/27/1956
Recorrente:SILVA , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:42
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4670.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR ASSOC.
Legislação Nacional:DL 40768 DE 1956/09/08 ART26.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1947/03/06 IN COL AC VV PAG146.
AC STAP DE 1953/06/18 IN COL AC VVII PAG235.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR PAG250.