Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0852/05
Data do Acordão:01/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FALTAS AO SERVIÇO.
FALTA JUSTIFICADA.
GREVE.
DIRIGENTE SINDICAL.
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 19º do DL 100/99, de 31/3 as faltas ocorridas durante o período de greve consideram-se justificadas e presumem-se motivadas pelo exercício desse direito, presunção que, contudo, pode ser ilidida por declaração em contrário do trabalhador.
Nº Convencional:JSTA00063238
Nº do Documento:SA1200601120852
Data de Entrada:07/07/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DO TCA SUL DE 2005/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 100/99 DE 1999/03/31 ART19.
Aditamento: