Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004693 |
| Data do Acordão: | 10/06/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AUTARQUIA LOCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | O recurso para o tribunal tributário de 1 instância, a que alude aquele artigo 22, n. 2, da Lei n. 1/87 é termo que abarca a impugnação contenciosa para cujo conhecimento atribuiu competência ao tribunal tributário de 1 instância, abrangendo a respeitante à reclamação extraordinária. |
| Nº Convencional: | JSTA00022490 |
| Nº do Documento: | SA219881006004693 |
| Data de Entrada: | 05/12/1987 |
| Recorrente: | TORA SOC IMOBILIARIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1047 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2 N4 ART29. LPTA85 ART130 N2. CPCI63 ART1 N1 N3 ART3 ART88. L 1/79 DE 1979/01/02 ART17. ETAF84 ART62 N1 G. |