Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020768
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso.
II - A falta de objecto determina impossibilidade superveniente da lide.
III - A impossibilidade superveniente da lide e causa de extinção da instancia, nos termos do art. 287 al. e) do
Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00032509
Nº do Documento:SAP19910523020768
Data de Entrada:02/06/1986
Recorrente:MATOS , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Referência Publicação 1:AD N373 ANOXXXII PAG77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531.