Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012116
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
CUSTAS
Sumário:I - So o verdadeiro e proprio acto tributario com caracter definitivo e executorio, praticado fora do processo de transgressão e susceptivel de impugnação.
II - E de aplicar a redução de custas prevista no art. 15 do Regulamento das Custas dos Proc. das Contrib. e Impostos se o Ac. da 2 Instancia não conheceu do objecto do recurso, antes se declarou incompetente para dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00033604
Nº do Documento:SA219911107012116
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - MOTA & COMP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM. AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4.
CPCI63 ART5.
RCCONTIMP71 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12107 DE 1990/02/07.
AC STA PROC13031 DE 1990/12/12.
AC STA PROC13279 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13120 DE 1991/09/25.