Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017054
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto administrativo e um pressuposto do recurso contencioso.
II - Impugnada uma deliberação do IAPO que materialmente não existiu porque não foi tomada, nem dai decorrendo a aparencia dela, impõe-se rejeitar o recurso por falta de objecto e não a declaração da sua inexistencia juridica.
Nº Convencional:JSTA00004603
Nº do Documento:SA119830317017054
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1468
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART106 N2 N3 ART165 N1 ART167 O.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 ART3 ART4 ART6 ART6 N2 ART7.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N252 PAG1552.