Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021837 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE CORRECÇÃO DA PETIÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Se, não indicando a petição a secção para que se recorre, o recorrente e notificado para suprir a falta e vem indicar secção materialmente incompetente para conhecer do recurso, deve este ser liminarmente rejeitado, por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015141 |
| Nº do Documento: | SA119850725021837 |
| Data de Entrada: | 12/03/1984 |
| Recorrente: | NORDESTE-URBANISMO E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3083 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. LOSTA56 ART22 N2. RSTA57 ART55 ART57 PAR4 ART88. CPC67 ART63. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20175 DE 1984/06/14. |
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Texto Integral