Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JÚRI
CLASSIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
20 valores a qualquer dos factores eleitos como prossupostos da classificação dos candidatos.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026993 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO JÚRI CLASSIFICAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | Viola o disposto no n. 1 do artigo 34 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, a atribuição, pelo júri do concurso de provimento, duma pontuação inferior a 20 valores a qualquer dos factores eleitos como prossupostos da classificação dos candidatos.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035515 |
| Nº do Documento: | SAP19920929026993 |
| Data de Entrada: | 11/08/1990 |
| Recorrente: | MINNE |
| Recorrido 1: | CAMPOS , LUIS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART19 ART20 ART34 N1. |
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Texto Integral