Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001263 |
| Data do Acordão: | 03/21/1963 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO RECURSO CONTENCIOSO RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, os interessados podem recorrer do indeferimento tacito das suas petições quando estas não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias, a contar da sua entrega. II - O recorrente pode, nas conclusões da alegação que apresentar, restringir o objecto inicial do recurso, como o permite o artigo 684, terceira parte, do actual Codigo de Processo Civil e o permitia igualmente o artigo 685 do Codigo de 1939. |
| Nº Convencional: | JSTA00000638 |
| Nº do Documento: | SAP19630321001263 |
| Data de Entrada: | 12/22/1961 |
| Recorrente: | PEREIRA , CELESTINO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 4 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N20-21 ANOIII PAG1193 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5901. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART685. CPC61 ART684. RSTA57 ART53. |