Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026076
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
Sumário:No domínio do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro (artº. 7º, nº 5, na redacção da Lei nº 16/96 de 3 de Setembro), as sociedades não tinham direito a apoio judiciário na modalidade de pagamento de serviços de advogado e de nomeação de patrono.
Nº Convencional:JSTA00058724
Nº do Documento:SA220030129026076
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 16/93 DE 1993/09/03 ART7 N5.
Aditamento: