Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032795 |
| Data do Acordão: | 03/18/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSAMENTO DE ABONOS ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO ESCALÃO PESSOAL DOCENTE ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos de acordo com determinado índice do NSR mas não precedidos de acto definidor do escalão (do art. 8 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro) a que o docente tinha direito, não obstam à emissão de actos ulteriores pautados por OUTRO ÍNDICE. II - Tais actos não violam o disposto no art. 18 da LOSTA pois não se assumem como revogatórios dos actos anteriores que se mantêm intocados na ordem jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00051189 |
| Nº do Documento: | SAP19990318032795 |
| Data de Entrada: | 05/20/1997 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , EMILIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 169/85 DE 1985/05/20. DL 553/80 DE 1980/11/21 ART72. LOSTA56 ART18. ETAF84 ART21 N3. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8. |