Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032795
Data do Acordão:03/18/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO
PESSOAL DOCENTE
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos de acordo com determinado índice do NSR mas não precedidos de acto definidor do escalão (do art. 8 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro) a que o docente tinha direito, não obstam à emissão de actos ulteriores pautados por
OUTRO ÍNDICE.
II - Tais actos não violam o disposto no art. 18 da LOSTA pois não se assumem como revogatórios dos actos anteriores que se mantêm intocados na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00051189
Nº do Documento:SAP19990318032795
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:OLIVEIRA , EMILIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 169/85 DE 1985/05/20.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART72.
LOSTA56 ART18.
ETAF84 ART21 N3.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8.