Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046273
Data do Acordão:07/04/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
PLANO DE PORMENOR.
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO NORMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A delimitação das áreas da reserva ecológica nacional (REN), nos termos do artº 3º do DL 93/90, de 13 de Outubro, é feita por acto de natureza regulamentar.
II - Não constitui acto administrativo, e consequentemente não é susceptível de recurso contencioso de anulação, o despacho do membro do Governo que indefere proposta de uma câmara municipal de alteração de determinada Portaria de delimitação da REN.
Nº Convencional:JSTA00057849
Nº do Documento:SA120020704046273
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE 2000/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:PORT 1046/93 DE 1993/10/18.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART3 N2 ART4.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4 ART6.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART69 ART157.
CPA91 ART120.
Aditamento: