Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008887
Data do Acordão:02/08/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:O despacho que indefere o pedido para concessão de licença de entrada de varias quantidades de vinho maduro na região demarcada de vinhos verdes - uma vez que aludida concessão não estava anteriormente atribuida - e de conteudo negativo, pelo que a suspensão de executoriedade daquele despacho nenhum conteudo juridico util poderia ter.*
Nº Convencional:JSTA00014189
Nº do Documento:SA119740208008887
Data de Entrada:01/22/1973
Recorrente:SANTOS MOURA LDA
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.