Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008887 |
| Data do Acordão: | 02/08/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido para concessão de licença de entrada de varias quantidades de vinho maduro na região demarcada de vinhos verdes - uma vez que aludida concessão não estava anteriormente atribuida - e de conteudo negativo, pelo que a suspensão de executoriedade daquele despacho nenhum conteudo juridico util poderia ter.* |
| Nº Convencional: | JSTA00014189 |
| Nº do Documento: | SA119740208008887 |
| Data de Entrada: | 01/22/1973 |
| Recorrente: | SANTOS MOURA LDA |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 363 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |