Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01408/10.9BELRA
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LOTEAMENTO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É de admitir revista se objecto do recurso se prende com questões de urbanismo, desde logo saber se se está perante uma operação de loteamento, qual o regime que lhe é aplicável, «ratione temporis», e se foram, ou não, violadas normas do Regulamento do PDM da Marinha Grande com o licenciamento.
Nº Convencional:JSTA000P30610
Nº do Documento:SA12023022301408/10
Data de Entrada:12/05/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARINHA GRANDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: