Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01408/10.9BELRA |
| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LOTEAMENTO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | É de admitir revista se objecto do recurso se prende com questões de urbanismo, desde logo saber se se está perante uma operação de loteamento, qual o regime que lhe é aplicável, «ratione temporis», e se foram, ou não, violadas normas do Regulamento do PDM da Marinha Grande com o licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30610 |
| Nº do Documento: | SA12023022301408/10 |
| Data de Entrada: | 12/05/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARINHA GRANDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |