Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0291/18.0BECBR 0785/18
Data do Acordão:10/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INCUMPRIMENTO
PLANO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:Ao incumprimento do pagamento em prestações das dívidas fiscais resultando do PERES não é aplicável o disposto no artigo 200º, n.º 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P23677
Nº do Documento:SA2201810030291/18
Data de Entrada:08/21/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: