Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030069
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:LOTEAMENTO
PROCESSO ORDINARIO
ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA
Sumário:A operação de loteamento que, implicando embora a constituição de lotes confinantes, todos eles, com a via publica, de lugar ao alargamento da mesma via em meia faixa, esta sujeita a processo ordinario, nos termos do art. 3 ns. 4 e 5 do DL n. 400/84, de 31 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00033750
Nº do Documento:SA119920204030069
Data de Entrada:11/12/1991
Recorrente:CM DE TORRES VEDRAS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 N1 - N5 ART4 N1 ART31 ART65 N1.