Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE EXECUÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
II - O CPT regula em lugares diversos os recursos relativos
às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal.
III - O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos a decisões proferidas nos recursos previstos no art. 355 e dirigidos ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
IV - Nos outros casos de recursos jurisdicionais - art. 357 do CPT - se o recurso é para o TT2, o R apresenta requerimento de interposição e o prazo para apresentar alegações e respectivas conclusões a contar da notificação é de oito dias, salvo se tiver expressamente indicado que pretende alegar no tribunal ad quem (art. 171, ns. 1 e 4, do CPT), porém, se o recurso for para o STA o R deve apresentar requerimento de interposição onde declare a intenção de recorrer e declare também expressamente que pretende alegar neste STA (arts. 169 e 171, do CPT e 87, § único, do RSTA).
RSTA57 ART87 PARÚNICO ART88.
CPCI63 ART254 ART255 ART259 ART260 ART261.
CPC67 ART690 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 ART33 N1 B.
LPTA85 ART106 ART130 ART131.
LOSTA56 ART22.
AC STA PROC15876 DE 1993/06/06 IN AD N391 PAG849.
AC STA PROC18558 DE 1995/02/15.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG766.
