Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047919
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:APOIO FINANCEIRO.
ACTIVIDADE AGRÍCOLA.
FUNDO DE CALAMIDADES.
Sumário:O disposto no nº 8 do Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), constante do Anexo à Portaria nº 430/97, de 1 de Julho, e no art. 11º do Anexo II à Portaria nº 1029/97, de 29 de Setembro, permitem ao Governo, caso o valor das candidaturas às medidas de apoio financeiro no âmbito do Fundo de Calamidades exceda os limites dos apoios definidos para a medida, utilizar mecanismos de ajustamento proporcional previstos naqueles preceitos, designadamente o rateio proporcional das ajudas.
Nº Convencional:JSTA00057240
Nº do Documento:SA120020207047919
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 20/96 DE 1996/03/19 ART6 ART18.
PORT 430/97 DE 1997/06/01 N8.
PORT 1029/97 DE 1997/09/29 ANEXO II N11.
Aditamento: