Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Se o visado pela mesma prestou declarações em processo de averiguações não se viola o direito de participação previsto nos arts. 267.º n.º 5 da C.R.P. e 12.º do C.P.A., nem o Estado de direito democrático a que se refere o art. 3.º da C.R.P..
III - E se a dita decisão vem a ser proferida por “concordo” e “autorizo”, relativamente a proposta, com pareceres concordantes, das quais constam os motivos concretos da falta de veracidade no declarado ao fisco, nos termos do art. 63.º, n.ºs 1 b) – disposição que é expressamente referida – e 4, da L.G.T., e em que se circunscreveu o período temporal a que se refere, anos de 2017 a 2019, foi respeitada a fundamentação, nos termos do art. 77.º n.º 1 da L.G.T., e o princípio da legalidade por que se rege genericamente a atividade administrativa (art. 266.º n.º 2 da C.R.P.).
