Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001245 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1962 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | CONCURSO PUBLICO ANULAÇÃO NOMEAÇÃO DE JURI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | A intervenção como membro de um juri em concurso para um cargo publico daquele que não e o expressamente designado na lei, violando esta, conduz a anulação desse concurso e a consequente nomeação do concorrente que o foi por virtude da classificação que tal juri lhe atribuiu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000610 |
| Nº do Documento: | SAP19621018001245 |
| Data de Entrada: | 10/06/1961 |
| Recorrente: | MADEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | ABREU , JOSE - MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N16 ANOII PAG569 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5906. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO OBSERVATORIO ASTRONOMICO DE LISBOA APROVADO PELO D DE 1903/06/20 ART40 ART93 ART94 ART94 N1 N3 ART96 ART102. CADM40 ART348 ART349. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1949/07/21 IN COL AC VVI PAG275. |
| Referência a Doutrina: | CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG212. MANUEL DE ANDRADE PREFACIO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG8 PAG26. |
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| Aditamento: | A parte final do Sumario permite a ideia errada de que, anulado o concurso, se segue a nomeação do concorrente. Tal possibilidade de erro de interpretação resulta da expressão "e a consequente nomeação", quando o que se tera pretendido dizer foi "e da consequente nomeação". |
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Texto Integral