Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01991/03
Data do Acordão:06/08/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPORTAÇÃO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
VEÍCULO USADO
Sumário:I- O D.L. n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei nº 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE).
II- Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.
Nº Convencional:JSTA00062072
Nº do Documento:SA22004060801991
Data de Entrada:12/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 2003/06/04 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 85/01 DE 2001/08/04 ART8.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N12 N13.
PORT 1291/01 DE 2001/11/16.
ETAF84 ART4 N3.
CONST ART65 N1 I ART202.
L 75/93 DE 1993/12/20.
L 39-B/94 DE 1994/12/27.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.
Legislação Comunitária:T CEE ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC398/98 DE 2001/02/22.
Aditamento: