Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01991/03 |
| Data do Acordão: | 06/08/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO. DIREITO COMUNITÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEÍCULO USADO |
| Sumário: | I- O D.L. n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei nº 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II- Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material. |
| Nº Convencional: | JSTA00062072 |
| Nº do Documento: | SA22004060801991 |
| Data de Entrada: | 12/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 2003/06/04 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 85/01 DE 2001/08/04 ART8. DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N12 N13. PORT 1291/01 DE 2001/11/16. ETAF84 ART4 N3. CONST ART65 N1 I ART202. L 75/93 DE 1993/12/20. L 39-B/94 DE 1994/12/27. L 10-B/96 DE 1996/03/23. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART90. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC398/98 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |