Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025802
Data do Acordão:10/11/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PETIÇÃO
CAUSA DE PEDIR
NEXO DE CAUSALIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:A petição inicial de acção sobre responsabilidade civil extracontratual tem de conter factos concretos essenciais a caracterização da causa de pedir. Não os contem a petição que não apresenta materia suficiente para que possa estabelecer-se nexo casual entre o facto alegadamente ilicito e o acidente de viação de que resultou o dano.*
Nº Convencional:JSTA00031348
Nº do Documento:SA119881011025802
Data de Entrada:03/01/1988
Recorrente:COMP SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA-EP
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART510 N1 C.