Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018553
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PODER DISCRICIONARIO
AUTO-VINCULAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Sr. Subdirector-Geral das Alfandegas que se apropria de parecer do MIE esta devidamente fundamentado.
II - Tendo esse mesmo despacho respeitado os parametros definidos pelo Governo, para a politica do sector, e o mesmo legal.
Nº Convencional:JSTA00002761
Nº do Documento:SA119840315018553
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:FABRICA METALURGICA DA GANDRA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3 ART2 N2.
DN 127/79 DE 1979/05/04 IN DR 131 IS 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10152 DE 1977/04/21.
AC STA PROC15512 DE 1982/07/22.
AC STA PROC16056 DE 1982/10/07.
AC STA PROC18330 DE 1984/03/08.