Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0927/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para saber se ao Tribunal competia ou não averiguar matéria alegadamente essencial para a decisão, face às circunstâncias do processo e aos princípios processuais invocados.
Nº Convencional:JSTA000P20916
Nº do Documento:SA1201609220927
Data de Entrada:07/18/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE MIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: