Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/16 |
| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na objectiva necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para saber se ao Tribunal competia ou não averiguar matéria alegadamente essencial para a decisão, face às circunstâncias do processo e aos princípios processuais invocados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20916 |
| Nº do Documento: | SA1201609220927 |
| Data de Entrada: | 07/18/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MIRA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |