Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
VÍCIO DE FORMA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de
27 de Julho, que tal disciplinou.
II - Aquele artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 só diz respeito à isenção de direitos.
III - Tendo o tribunal recorrido conhecido tão-somente do vício de violação de lei, por o julgar existente, e tendo sido invocado também o vício de violação de forma a inquinar o acto recorrido, tem o processo de baixar ao tribunal recorrido para que conheça deste vício, visto que o recurso para este tribunal de recurso só foi limitado ao conhecimento da existência ou não daquele primeiro vício e que este Supremo julgou inexistente.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART7 N1.
DL 42172 DE 1972/02/04.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/18 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 225-B/76 DE 1976/03/31 ART8.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ARTÚNICO.
DL 109/79 DE 1979/05/03.
DL 110/79 DE 1979/05/03.
DL 216-A/85 DE 1985/05/18.
DL 225-C/76 DE 1976/03/31.
