Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024660
Data do Acordão:06/23/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
RENUNCIA
Sumário:I - Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
II - O exercicio do direito de renuncia a amnistia previsto no art. 9 da L 16/86.06.11 não pode exercer-se no recurso contencioso de declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares.
III - Nos termos do disposto no art. 1-dd) da L 16/86, so foram amnistiadas as infracções disciplinares puniveis e punidas, directamente ou por remissão, pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local
- DL 24/84.01.16.
Nº Convencional:JSTA00022973
Nº do Documento:SA119870623024660
Data de Entrada:01/20/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3424
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/11/06 ART1 DD ART9.
EDF84 ART11 N4.
CP82 ART66 N4 ART126 N1.
CONST82 ART164 F ART218 N3.
ETAF84 ART6.
PJL 173/IV IN DAR IS 1986/04/04.
PJL 173/IV IN DAR IS 1986/04/11.
PJL 173/IV IN DAR IS 1986/04/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AP-DR PAG1539.
AC STA DE 1974/10/24 IN AP-DR PAG1592.
AC STA DE 1976/06/11 IN AP-DR PAG969.
Referência a Pareceres:P CC 13/79 IN PCC V8 PAG106.
P PGR DE 1981/07/29 IN DR 172 IIS.
Referência a Doutrina:NORBERTO COSTA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1965 PAG375.
FIGUEIREDO DIAS IN PCC V8 PAG106.