Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003698 |
| Data do Acordão: | 06/08/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO MINISTERIAL ORDEM DE SERVIÇO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REFORMA |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso do despacho ministerial que mandou reformar um guarda da Policia de Segurança Publica se foi interposto mais de vinte dias depois da data em que o recorrente expressamente declarou em requerimento ter tomado conhecimento da ordem de serviço em que a decisão foi publicada. |
| Nº Convencional: | JSTA00027539 |
| Nº do Documento: | SA119510608003698 |
| Recorrente: | AMORIM , JOSE |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 47 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1951/11/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32. |