Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003698
Data do Acordão:06/08/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO MINISTERIAL
ORDEM DE SERVIÇO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REFORMA
Sumário:E extemporaneo o recurso do despacho ministerial que mandou reformar um guarda da Policia de Segurança Publica se foi interposto mais de vinte dias depois da data em que o recorrente expressamente declarou em requerimento ter tomado conhecimento da ordem de serviço em que a decisão foi publicada.
Nº Convencional:JSTA00027539
Nº do Documento:SA119510608003698
Recorrente:AMORIM , JOSE
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1951/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.