Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028146
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:FALTA DE PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está sujeita aos prazos de interposição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00035647
Nº do Documento:SA119921008028146
Data de Entrada:03/01/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1987/04/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1.
DL 119/81 DE 1981/05/20 ART1 ART2.
CPA91 ART133 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22590 DE 1987/03/12.
AC STA PROC30295 DE 1992/06/04.
AC STA PROC19184 DE 1986/05/13.
AC STA PROC22839 DE 1987/09/09.
AC STA PROC22594 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N96 PAG93-96.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG441.