Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0775/11
Data do Acordão:10/20/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P13375
Nº do Documento:SA1201110200775
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: