Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002746
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INCONSTITUCIONALIDADE
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Julgada não inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, uma norma que assim fora anteriormente qualificada no acordão do Supremo Tribunal Administrativo, ha que reformar este, em conformidade com aquele julgamento (n. 2 do artigo 80 da Lei 28/82).
Nº Convencional:JSTA00011752
Nº do Documento:SA219871021002746
Data de Entrada:01/20/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABIOL-SOC AGRO-BIOLOGICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1053
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 20/78 DE 1978/04/26.
DL 136/78 DE 1978/06/12 ART10 N1.
LTC82 ART80 N2.