Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25168A |
| Data do Acordão: | 08/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO COOPERATIVA AGRICOLA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE MAJORAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | São de dificil reparação os prejuizos que com probabilidade advirão da cessação de actividade agricola em parte consideravel de terra explorada por cooperativa agricola. |
| Nº Convencional: | JSTA00020586 |
| Nº do Documento: | SA11987081925168A |
| Data de Entrada: | 07/14/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 1 DE MAIO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3994 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/04/13. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B. LPTA85 ART76 N1 A. |