Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25168A
Data do Acordão:08/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
COOPERATIVA AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
MAJORAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que com probabilidade advirão da cessação de actividade agricola em parte consideravel de terra explorada por cooperativa agricola.
Nº Convencional:JSTA00020586
Nº do Documento:SA11987081925168A
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 1 DE MAIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3994
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/04/13.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
LPTA85 ART76 N1 A.