Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035540
Data do Acordão:05/11/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por falta de objecto (art.57-§4 do RSTA), o recurso contencioso de despacho punitivo, lavrado em processo disciplinar, mas por entidade diferente da recorrida, sendo certo aliás que aquele se firmou na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00042326
Nº do Documento:SA119950511035540
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1994/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1984/01/16 ART73.