Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0774/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECOMENDAÇÃO
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
REMISSÃO
PROGRAMA
Sumário:Não é de admitir revista excepcional se a questão essencial é a do âmbito da remissão prevista no artigo 2.º, n.º 3, da Portaria 262/2004, de 11 de Março.
Nº Convencional:JSTA000P16106
Nº do Documento:SA1201307100774
Data de Entrada:05/03/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:IAPMEI, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: