Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015766
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou recurso de acto tacito de indeferimento, com fundamento em carecer aquele de objecto, por se não ter formado o acto impugnado, visto a autoridade recorrida não ter o dever legal de decidir a pretensão da recorrente.
Nº Convencional:JSTA00004256
Nº do Documento:SAP19860717015766
Data de Entrada:01/17/1985
Recorrente:BARROS , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
EDF79 ART68.
EDF84 ART85.
LOSTA56 ART18.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART39 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15776 DE 1984/03/15.
AC STA PROC16365 PROC16508 DE 1984/03/22.
AC STA PROC21269 DE 1985/03/21.
AC STA PROC18610 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16612 DE 1984/02/09.
AC STA PROC13446 DE 1981/10/22.
AC STA PROC16706 DE 1982/04/22.
AC STA PROC16192 DE 1983/11/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES NA UNIVERSIDADE DE LISBOA 1983-1984 VIII PAG179.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG545.