Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
O pedido de liquidação importa a confissão do delito acusado no auto de noticia levantado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004294 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO TRIPULANTE DE NAVIO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA APREENDIDA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO CONFISSÃO |
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| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho, nos termos dos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante que transporta, oculto entre a roupa que veste e o corpo, um receptor de telefonia, que lhe e apreendido pela sentinela de serviço no local fiscalizado. O pedido de liquidação importa a confissão do delito acusado no auto de noticia levantado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020435 |
| Nº do Documento: | SA419661123004294 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SERRA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 2 AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2. |
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Texto Integral