Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ACTO PUNITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
CONST89 ART268 N4.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039315 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | PORTUGAL TELECOM PROCESSO DISCIPLINAR DELIBERAÇÃO ACTO DEFINITIVO ACTO PUNITIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | A deliberação do Conselho de Administração da "Portugal Telecom, SA", negando a substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva ao abrigo do artigo 15 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, não é no caso executória e definitiva, pelo que só com a decisão do recurso hierárquico para o Ministério da Tutela se abrirá a via do recurso contencioso (v. art. 56 e 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). |
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| Nº Convencional: | JSTA00048422 |
| Nº do Documento: | SA119970218039315 |
| Data de Entrada: | 12/21/1995 |
| Recorrente: | CARVALHO , ELISIO |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1995/09/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERE QUESTÃO PRÉVIA SOBRE A RECORRIBILIDADE DO DESPACHO EM CAUSA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58. CONST89 ART268 N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART15. |
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Texto Integral