Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020399 |
| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | O art. 1, § 2, al. f) do Código de Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, é organicamente inconstitucional por violação do art. 168, n. 2, da Constituição da República, pois não cumpriu com o sentido da autorização legislativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00047223 |
| Nº do Documento: | SA219970521020399 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | LOPES , PEDRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC. |
| Recusa Aplicação: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F. |
| Legislação Nacional: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F. L 8-A/80 DE 1980/06/09 ART17 L. CONST92 ART168 N2. DL 297/79 DE 1979/08/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18750 DE 1996/05/02. AC TC 492/94 IN DR IIS 1994/12/16. AC TC 493/94 IN DR IIS 1994/12/16. AC TC 953/96 IN DR IIS 1996/12/18. AC TC 955/96 IN DR IIS 1996/12/18. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3793 PAG304 IN RLJ N3824 PAG347. |