Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017246
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Dos actos praticados pelos chefes das secretarias das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00006946
Nº do Documento:SA119820701017246
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2731
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG485.